No país de maior densidade jurídica do planeta, a inteligência artificial já opera antes que sua moldura regulatória esteja pronta. É para cobrir essa lacuna que a MIT Technology Review Brasil lança a Governance, Law & Innovation, sua nova área dedicada à interseção entre tecnologia, direito e decisão regulatória.
Em março de 2026, o Conselho Nacional de Justiça informou que uma ferramenta de inteligência artificial chamada Berna já havia varrido 30 milhões de processos em busca de litigância predatória. No mesmo intervalo, o marco legal da IA seguia em tramitação na Câmara, e o Executivo enviava ao Congresso um projeto para criar um sistema nacional de governança do tema. A cena é menos rara do que parece: no Brasil, as máquinas já leem o Direito em escala industrial ao mesmo tempo em que o país ainda escreve, linha por linha, as regras do que elas podem fazer.
Esse intervalo — entre o uso que já corre e a norma que ainda se forma — é o novo centro de gravidade do mercado jurídico brasileiro. E é aqui que vamos concentrar nossas análises.
O Brasil reúne uma combinação que poucos países conhecem. Tem a maior proporção de advogados por habitante do mundo: mais de 1,5 milhão de profissionais, atrás apenas da Índia em números absolutos. Tem mais de 1.900 cursos de Direito — mais do que o resto do planeta somado —, dos quais cerca de um décimo é recomendado pela própria Ordem. Tem um contencioso em escala que nenhuma comparação europeia alcança: 80,6 milhões de processos pendentes ao fim de 2024, 39,4 milhões de casos novos no ano, 37,93 ações pendentes para cada 100 habitantes, contra 2,58 na Europa. E sustenta tudo isso a um custo de R$ 146,5 bilhões por ano, 1,2% do PIB. Quando um país opera nessa densidade, o Direito não é setor de apoio. É infraestrutura institucional — e quando a inteligência artificial entra nesse universo, a discussão deixa de ser técnica e passa a ser sobre como o país decide.
O debate jurídico sobre IA no Brasil tende a três reduções: A primeira é o entusiasmo que celebra a ferramenta sem medir seus efeitos. A segunda é a opinião que afirma sem verificar. A terceira é a cobertura que chega depois — quando a decisão já foi tomada por outros. As três compartilham um mesmo pressuposto: o de que o Direito é o último elo da cadeia. Na prática, é ele quem arbitra as condições sob as quais tudo o que vem antes pode operar.
Os números explicam por que agora. No setor jurídico brasileiro, cerca de 80% dos profissionais já usam IA com alta frequência e 58% a usam diariamente. Mas, segundo pesquisa feita pelo TEC.Institute e divulgada pela MIT Technology Review Brasil, 46,1% das organizações não mantêm qualquer diretriz ética para esse uso, e 56,6% tratam a LGPD como o regulador de fato — uma lei de proteção de dados ocupando o vazio deixado por uma legislação de IA que ainda não existe. A adoção venceu a hesitação. A governança não a acompanhou. O problema deixou de ser descobrir se a IA chegou ao Direito; passou a ser decidir sob quais critérios ela permanece.
Essa pergunta tem dono. São os juristas que hoje arbitram risco, responsabilidade, direitos e governança — os profissionais que melhor encarnam a figura dos framers, aqueles que enquadram a tecnologia: ao lado de quem a cria e de quem a usa, há quem define seus limites, suas regras e suas consequências. No Brasil de hoje, poucos grupos corporificam esse papel com mais nitidez do que os juristas brasileiros: são eles que, na ausência de uma lei de IA, traduzem incerteza tecnológica em risco juridicamente administrável.
O que falta ao debate brasileiro, nesse ponto, não é mais opinião — é contexto, dados e independência na análise de quem decide sob que condições a tecnologia opera. No país onde a IA opera antes da lei, a qualidade das decisões de quem a enquadra deixou de ser um detalhe técnico: tornou-se a variável que define quão bem — ou quão mal — o Brasil vai conviver com a tecnologia que já adotou.
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