Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio

Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio. A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com […] O post Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

• Ponto de atenção: ausência.
• Ponto de atenção: valor.
• Ponto de atenção: denúncia.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.