A tecnologia de vigilância de trânsito avança mais rápido do que a legislação que a regula — mas a Câmara dos Deputados deu um passo para equilibrar essa equação. A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que impõe uma condição simples e direta: se uma câmera com inteligência artificial aplicar uma multa, o motorista autuado tem o direito de ver a imagem que gerou a punição.
A medida é uma resposta direta à expansão dos radares equipados com IA no país, sistemas capazes de identificar automaticamente infrações como o uso do celular ao volante e a ausência do cinto de segurança — sem a intervenção humana imediata que caracterizava a fiscalização tradicional. Com isso, cresce também a preocupação sobre falhas de reconhecimento e a dificuldade do condutor de contestar uma autuação quando não tem acesso à evidência que a sustenta.
Pelo texto aprovado, a disponibilização da imagem captada pela câmera passaria a ser condição obrigatória para a validade da notificação de infração. Na prática, isso significa que órgãos de trânsito precisariam garantir o acesso às fotos ou vídeos no ato da comunicação da multa, fortalecendo o direito de defesa do cidadão e criando um mecanismo de accountability sobre o desempenho desses sistemas automatizados.
O projeto ainda tem um caminho considerável pela frente: precisa ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de se tornar lei. Ainda assim, a aprovação em comissão sinaliza uma preocupação crescente dos legisladores com a necessidade de transparência nos processos de fiscalização digital — um debate que tende a se intensificar à medida que a IA se consolida como ferramenta central na gestão do trânsito brasileiro.
Para especialistas em direito de trânsito, a proposta preenche uma lacuna importante: a automação das infrações não pode vir acompanhada da opacidade sobre as provas coletadas. Garantir ao motorista o acesso à imagem não é apenas uma questão de defesa individual, mas um princípio básico de due process em um sistema que cada vez mais delega decisões punitivas a algoritmos.
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