Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha. A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio, para fins da partilha.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio, para fins da partilha. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do […] O post Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta para homologar partilha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: certidão.
- Ponto de atenção: positiva.
- Ponto de atenção: débitos.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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