Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária. A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos. A alteração representou importante avanço na valorização da circulação patrimonial dos direitos […] O post Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: cessão.
- Ponto de atenção: civil.
- Ponto de atenção: créditos.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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