O Conselho Nacional de Justiça revisou a Recomendação 134/2022 para enfrentar dois pontos que vêm ganhando relevância no contencioso tributário: a definição dos efeitos temporais das decisões e o surgimento de desdobramentos interpretativos após a fixação de uma tese.
Na prática, a orientação passa a incentivar os tribunais a dar prioridade aos embargos de declaração quando houver pedido de modulação dos efeitos. A ideia é permitir que eventuais ajustes sobre o alcance da decisão sejam analisados antes da consolidação de novos conflitos.
Outro foco da mudança é reduzir a formação de entendimentos acessórios, conhecidos no meio jurídico como derivações de teses já firmadas. O CNJ busca evitar que uma decisão de referência gere sucessivas discussões laterais, prolongando disputas e ampliando a incerteza para contribuintes e administrações tributárias.
Com a atualização, o conselho tenta reforçar a previsibilidade dos precedentes em matéria tributária e estimular uma atuação mais coordenada dos tribunais. O movimento dialoga com a necessidade de estabilidade institucional em um tema marcado por alto volume de litígios e impacto financeiro expressivo para o poder público e para o setor privado.
