Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade […] O post Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: comissão.
- Ponto de atenção: câmara.
- Ponto de atenção: aprova.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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