Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual. Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de […] O post Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: critérios.
- Ponto de atenção: benefícios.
- Ponto de atenção: tributários.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
:quality(85)/af62027e-38ad-4ca0-afdb-57ba2706d2d7.png)
