Declaração de inidoneidade e instância recursal: falha da Lei 14.133/21. A Constituição assegura, de forma clara e inequívoca, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, da Constituição de 1988).
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Constituição assegura, de forma clara e inequívoca, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (artigo 5º, LV, da Constituição de 1988). De tal modo, o duplo grau de jurisdição administrativa é um princípio […] O post Declaração de inidoneidade e instância recursal: falha da Lei 14.133/21 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: declaração.
- Ponto de atenção: inidoneidade.
- Ponto de atenção: instância.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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