Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa. O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos.
- Ponto de atenção: isenção.
- Ponto de atenção: imposto.
- Ponto de atenção: definitiva.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
