Juízo pode fixar valor da pensão para a hipótese de desemprego futuro

Juízo pode fixar valor da pensão para a hipótese de desemprego futuro. A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar.

A apuração publicada por conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: A definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a natureza continuada e sujeita a mudanças da obrigação alimentar. Essa medida não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto — que não é aceita pela jurisprudência.​ FreepikPrevisão de pensão deve levar em conta melhor interesse da criança Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz pode estabelecer, desde o início, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal.

• Ponto de atenção: juízo.
• Ponto de atenção: pode.
• Ponto de atenção: fixar.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.