Lei 14.204/21 não se aplica aos conselhos profissionais. A aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate jurídico após manifestações do Tribunal de Contas da União que buscaram ampliar o alcance do diploma.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate jurídico após manifestações do Tribunal de Contas da União que buscaram ampliar o alcance do diploma. A controvérsia, contudo, não resiste a uma análise constitucional sistemática nem à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- Ponto de atenção: aplica.
- Ponto de atenção: conselhos.
- Ponto de atenção: profissionais.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
