Lei que limita número de animais de estimação em casa é inconstitucional. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi (RS) que caracterizava como maus-tratos a manutenção de mais de cinco cães e/ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional parte de uma lei do município de Tuparendi (RS) que caracterizava como maus-tratos a manutenção de mais de cinco cães e/ou gatos com idade superior a 90 dias em residências urbanas. Para o colegiado, a norma viola os princípios da razoabilidade […] O post Lei que limita número de animais de estimação em casa é inconstitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: limita.
- Ponto de atenção: número.
- Ponto de atenção: animais.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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