Lucro presumido e tributação da renda. A inconstitucionalidade do aumento arbitrário dos coeficientes do lucro presumido pela LC 224/2025
A apuração publicada por www.jota.info vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: É inconstitucional o art. 4º, §4º, VII e §5º da Lei Complementar nº 224/2025, que majorou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido aplicáveis à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário.
- Ponto de atenção: lucro.
- Ponto de atenção: presumido.
- Ponto de atenção: tributação.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
