A discussão sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil costuma girar em torno de riscos, transparência e responsabilização. Mas há um ponto anterior, e decisivo, que precisa entrar no centro do debate: a capacidade real da população de acessar, entender e usar ambientes digitais com segurança.
O PL 2338/2023 parte da ideia de um usuário informado, conectado e apto a identificar efeitos de sistemas automatizados em sua rotina. Na prática, porém, o país ainda convive com diferenças marcantes de acesso à internet, letramento digital e qualidade da informação disponível para a maioria dos cidadãos.
Isso significa que uma lei bem desenhada pode perder força se não vier acompanhada de políticas públicas de inclusão digital. Quando a população não tem familiaridade com plataformas, recursos de proteção e mecanismos de contestação, direitos previstos no papel ficam mais difíceis de exercer na vida real.
Por isso, a regulação da IA não deve ser tratada apenas como tema tecnológico ou jurídico. Ela também é uma agenda social, educacional e de infraestrutura. Sem reduzir a desigualdade digital, o Brasil corre o risco de construir salvaguardas sofisticadas para um público que ainda não consegue acessá-las plenamente.
