Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica

Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica. O provedor só tem a obrigação de identificar usuários a partir de dados de porta lógica se tiver condições técnicas para isso, comprovadas por perícia.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: O provedor só tem a obrigação de identificar usuários a partir de dados de porta lógica se tiver condições técnicas para isso, comprovadas por perícia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração com efeitos divergentes para mudar a conclusão de um julgamento paradigmático.

• Ponto de atenção: provedor.
• Ponto de atenção: internet.
• Ponto de atenção: obrigação.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.