TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência. A Prefeitura ajuizou ação contestando trechos que garantem a distribuição gratuita […] O post TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: valida.
- Ponto de atenção: obriga.
- Ponto de atenção: município.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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