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Sancionada em agosto de 2026, nova lei transforma o acesso ao Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer critérios objetivos para admissibilidade de recursos especiais, buscando racionalizar o fluxo processual.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas de reservas técnicas de seguradoras. Decisão controversa aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Confira neste artigo quais são os principais requisitos dos cargos do Concurso TCE MA 2026! Sob organização do Cebraspe, o Concurso TCE MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) oferece vagas para funções de níveis médio e superior. As oportunidades estão distribuídas entre a

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o recurso de um homem investigado por fraudes com bitcoin. A decisão do ministro André Mendonça manteve a apuração policial sobre o caso do aplicativo “Buzz Mobile“. O inquérito investiga os cidadãos Robert, Anderson e Márcio pela suposta pr

Dentre as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 53/26, foi criado o artigo 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece a exigência de resumo explicativo nas peças apresentadas perante o tribunal. Embora as primeiras discussões sobre o t

Supremo Tribunal Federal discute marco temporal de terras indígenas e moratória da soja em sessões programadas para agosto O post STF analisa pautas cruciais sobre terras indígenas e meio ambiente apareceu primeiro em Canal Rural. Mais do que repetir a manchete, o ponto aqui e en

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título para as Eleições 2026. O aplicativo substitui o título de eleitor impresso e serve como documento oficial nas urnas para quem tem biometria cadastrada. A nova versão reúne funções que antes exigiam outras plataformas da Justiça Eleitoral e reforça a segurança do documento digital, segundo o TSE. O primeiro turno acontece em 4 de outubro, com eventual seg

Superior Tribunal de Justiça estabelece que juizes devem ouvir empresas quando há dúvidas sobre sua capacidade financeira antes de rejeitar o acesso gratuito à justiça.

Decisão do TJMT reconhece que promessas de cura espiritual em troca de pagamento configuram fraude. Jurisprudência reafirma que liberdade religiosa não protege práticas enganosas que se aproveitam da vulnerabilidade de fiéis.

Com a implementação da Lei 15.484/2026, o Tribunal da Cidadania adota mecanismo de seleção de recursos que pressiona por uma advocacia mais sofisticada e planejada.

A empresa brasileira de cosméticos Natura foi condenada por má-fé após usar prompt injection (comandos escondidos com instruções para IAs) em documentos enviados durante um processo comercial. A decisão foi publicada pelo Juizado Especial Cível de Rio Negrinho, em Santa Catarina. O tribunal entendeu que a empresa enviou um texto com “instruções e comandos imperativos ocultos, direcionados especificamente a ludi

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda (3) ampliar a isenção de impostos na compra de carros novos para pessoas com deficiência. A norma já existia, mas o que mudou é que, agora, a isenção passa a valer também para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1. Em outras palavras, os ministros retiraram da lei complementar da reforma tributária as restrições que limitavam o