Efeito vinculante da ratio decidendi na jurisprudência dos tribunais superiores
Freepik Diante da busca por maior segurança jurídica e previsibilidade, o direito brasileiro contemporâneo tem colocado os entendimentos jurisprudenciais no centro do ordenamento jurídico. O intuito é assegurar aos cidadãos a garantia de que casos iguais recebam soluções iguais,