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3 notícias encontradas para "lícito"
Pacto sucessório lícito: direito das sucessões e o direito da empresa
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Na minha experiência profissional, tive a ventura de atuar em casos cujas discussões contribuíram para a evolução do Direito de Família, ramo do Direito Civil que enfrenta, de forma quase imediata, as mudanças dos costumes sociais e os avanços e experiências da vida em sociedade.
Existe uma jurisprudência uniforme do Carf sobre planejamento tributário?
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Uma análise das divergências estruturais entre as seções de julgamento O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Governo publica portaria que define alertas de publicidade de bets: 'apostar pode causar dependência'
Negócios
Governo publica portaria que define alertas de publicidade de bets: 'apostar pode causar dependência'
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (10) uma portaria que estabelece novas regras para publicidade de apostas online, as chamadas bets, e estabelece que toda publicidade de bet será acompanhada de uma advertência, semelhante com o que acontece com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. Agora no g1 O texto define que as publicidades devem alertar sobre os riscos associados de dependência e de transtornos do jogo patológico, com uma das seguintes frases de a