Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.447 na base de dados do tribunal, está em definir se a conversão de multa por infração administrativa […] O post Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: competência.
- Ponto de atenção: conversão.
- Ponto de atenção: multa.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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