Competências regulatórias infralegais

Competências regulatórias infralegais. Novas fronteiras da legalidade administrativa

A apuração publicada por www.jota.info vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: Há um fenômeno relevante em curso no direito administrativo brasileiro: a multiplicação de entidades que exercem competências normativas, fiscalizatórias e sancionatórias sem que lei em estrito tenha estabelecido os contornos dessa atuação. Três casos recentes o ilustram com nitidez: a Secex-Consenso do TCU, a ANPD diante das plataformas digitais, e as agências reguladoras no setor de saneamento.

• Ponto de atenção: competências.
• Ponto de atenção: regulatórias.
• Ponto de atenção: infralegais.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.