Uma recente decisão judicial trouxe alento ao setor do agronegócio brasileiro: um juiz federal reconheceu o direito de uma empresa do ramo ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, com base nas modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 224, de 2025. O entendimento, proferido em ação individual, pode abrir um importante precedente para que outras companhias do setor busquem o mesmo benefício perante o Judiciário.
A LC 224/2025 promoveu alterações relevantes na estrutura de não cumulatividade das contribuições sociais, impactando diretamente a cadeia produtiva do agronegócio, setor historicamente sujeito a regimes diferenciados de tributação. Com as novas regras, surgiu margem interpretativa favorável ao reconhecimento de créditos que, até então, eram negados pelas autoridades fiscais federais. A empresa autora da ação soube aproveitar essa janela legislativa para pleitear judicialmente aquilo que entendia ser seu direito.
Na fundamentação, o magistrado destacou que as mudanças trazidas pela lei complementar criaram uma nova moldura normativa que não pode ser ignorada na análise dos pedidos de creditamento. Segundo o entendimento exarado na decisão, vedar o aproveitamento dos créditos em questão representaria tratamento tributário incompatível com o princípio da não cumulatividade, que rege o PIS e a Cofins no regime não cumulativo.
Para advogados tributaristas que atuam com clientes do agronegócio, a sentença representa um sinal relevante. Especialistas ouvidos pelo portal destacam que, embora se trate de uma decisão de primeira instância — e, portanto, ainda sujeita a recursos —, o raciocínio jurídico adotado é robusto e tende a ser replicado em outros casos análogos. A recomendação é que empresas do setor revisem suas operações à luz da LC 224/2025 e avaliem a viabilidade de ingressar com ações semelhantes antes que o tema seja pacificado nos tribunais superiores.
O desfecho do caso em instâncias recursais será determinante para consolidar ou limitar o alcance desse entendimento. Caso os tribunais regionais e, eventualmente, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal confirmem a posição adotada, o impacto financeiro para o erário poderá ser expressivo — e o benefício às empresas do agro, igualmente significativo. O setor, que movimenta parcela considerável do PIB nacional, acompanha com atenção cada desdobramento dessa discussão tributária.
