Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3. A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma […] O post Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: decretos.
- Ponto de atenção: regulam.
- Ponto de atenção: inscrições.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
