Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária. A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, o Ministério Público de São Paulo arquivou um inquérito […] O post Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: garantia.
- Ponto de atenção: integral.
- Ponto de atenção: débito.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.