Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP. Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: Os incidentes processuais em falência e recuperação judicial de baixa complexidade e que visam apenas à inclusão de crédito no quadro geral de credores não se submetem, necessariamente, à orientação do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a fixação dos honorários advocatícios por equidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito […] O post Incidente processual em falência e RJ não está sujeito a Tema 1.076 do STJ, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: incidente.
- Ponto de atenção: processual.
- Ponto de atenção: falência.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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