Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa

Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo a eventual falta ser apurada […] O post Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

• Ponto de atenção: justiça.
• Ponto de atenção: direito.
• Ponto de atenção: multar.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.