Multa ambiental que não recupera: Tema 1.447 e desvio de finalidade sancionatória. Há um argumento que a Fazenda Pública repete há anos e que quase nunca é examinado de perto: o artigo 72, §4º, da Lei 9.605/1998 diz que a multa simples “pode” ser convertida em serviços ambientais; logo, converter seria faculdade, e faculdade não se controla.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: Há um argumento que a Fazenda Pública repete há anos e que quase nunca é examinado de perto: o artigo 72, §4º, da Lei 9.605/1998 diz que a multa simples “pode” ser convertida em serviços ambientais; logo, converter seria faculdade, e faculdade não se controla. O raciocínio tem a elegância das coisas que parecem óbvias […] O post Multa ambiental que não recupera: Tema 1.447 e desvio de finalidade sancionatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: multa.
- Ponto de atenção: ambiental.
- Ponto de atenção: recupera.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
