Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras. A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal deve recair exclusivamente sobre a área total da gleba originária.
- Ponto de atenção: município.
- Ponto de atenção: pode.
- Ponto de atenção: cobrar.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
