Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ. A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um grande empresário que tentava abater dívidas do […] O post Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: prejuízo.
- Ponto de atenção: fiscal.
- Ponto de atenção: empresa.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
