Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira

Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira. A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas.

• Ponto de atenção: prescrição.
• Ponto de atenção: intercorrente.
• Ponto de atenção: carf.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.