Sem prova de ilicitude, maquininha não pode reter valores de vendedor

Sem prova de ilicitude, maquininha não pode reter valores de vendedor. Uma credenciadora de meios de pagamento não pode bloquear deliberadamente valores de estabelecimentos credenciados sem demonstrar prova idônea de ilicitude nas transações.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: Uma credenciadora de meios de pagamento não pode bloquear deliberadamente valores de estabelecimentos credenciados sem demonstrar prova idônea de ilicitude nas transações. A medida deve observar o princípio da boa-fé objetiva e ser respaldada pela comprovação da irregularidade alegada.

• Ponto de atenção: prova.
• Ponto de atenção: ilicitude.
• Ponto de atenção: maquininha.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.