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O Tema 1.451 da Repercussão Geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal representa um precedente ímpar da justiça brasileira acerca da violência de gênero, produção probatória e efetividade na proteção dos direitos fundamentais das vítimas. Embora o cerne do caso tenha sido a rev

A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência

Tribunal administrativo afasta alegação de uso de empresa interposta e reconhece legitimidade do benefício fiscal obtido na reorganização societária do setor de pagamentos.

Para o Tribunal Superior Eleitoral, a simples negociação para produzir vídeo com deepfake não basta para caracterizar ilícito eleitoral. Sem prova de produção ou divulgação, a ação foi rejeitada.

Eleito presidente da Colômbia, Miguel De la Espriella alega independência financeira por ter bancado sua campanha com recursos próprios — mas a origem de sua fortuna levanta perguntas incômodas.