STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa. A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […] O post STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: restringe.
- Ponto de atenção: efeitos.
- Ponto de atenção: absolvição.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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