STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local. O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal. A 1ª Seção da corte afetou um Recurso […] O post STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: julgará.
- Ponto de atenção: regime.
- Ponto de atenção: jurídico.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.