TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado. Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição. Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do […] O post TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
- Ponto de atenção: afasta.
- Ponto de atenção: obrigação.
- Ponto de atenção: repasse.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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