Tráfico privilegiado é cabível após prescrição de condenação que o impedia. A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos da condenação penal.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A prescrição da pretensão punitiva elimina todos os efeitos da condenação penal. Portanto, se uma sentneça anterior foi o único motivo para afastar o benefício do tráfico privilegiado, sua posterior extinção por prescrição exige a aplicação da redução de pena ao réu.
- Ponto de atenção: tráfico.
- Ponto de atenção: privilegiado.
- Ponto de atenção: cabível.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
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