TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva

TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente.

A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.

Trechos de apoio da pauta: Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais para a reserva remunerada, ainda prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), não […] O post TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

• Ponto de atenção: revogação.
• Ponto de atenção: tácita.
• Ponto de atenção: regra.

Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.