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Moraes disse que a medida é 'imprescindível' para assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de entrega O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra o empresário Thiago Miranda Silva. A decisão atende a representação da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que sustenta h

Estudantes que têm o calendário escolar interrompido pela violência armada passam a contar, pela primeira vez, com diretrizes nacionais para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos. O Conselho Nacional de Educação publicou a Resolução CNE/CEB 03/2026, acolhendo recomendação e

A execução penal no Brasil tem como uma de suas finalidades primordiais a reintegração social do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para alcançar esse objetivo, adota-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, que impede,

O cumprimento de um mandado de prisão não confere autorização para que autoridades policiais façam buscas no imóvel. A prática configura desvio de finalidade e violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas, sobretudo se a busca já havia sido negada pelo Judiciário. C

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as emendas parlamentares não podem ser controladas, administradas ou direcionadas por pessoas sem mandato eletivo, como ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros terceiros. Ao dar continuidade à

DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM ENEM E ENCCEJA Destaque É cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM, ainda que o ensino médio já tivesse sido concluído antes do início do cumprimento da pena, e pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado já pos

Família diz ter confundido operação policial com ação criminosa Um cumprimento de um mandado de busca e apreensão na manhã de segunda-feira (22) na casa de uma policial militar, em Nísia Floresta, na Grande Natal, terminou com troca de tiros, um policial civil baleado e a residên

Polícia Civil cumpre mandados de busca em endereços de ex-vereador em Ourinhos A Polícia Civil deflagrou na manhã desta terça-feira (30) uma operação para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão na cidade de Ourinhos (SP). A ação faz parte de uma investigação que apura su

PF prende homem por armazenar material de abuso sexual infantojuvenil em São Luiz do Paraitinga Divulgação/PF A Polícia Federal (PF) da delegacia de São Sebastião prendeu um homem em flagrante, nesta quarta-feira (1º), por suspeita de armazenamento de material de abuso sexual inf

Moraes mantém Bolsonaro em prisão domiciliar O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, após o fim do prazo inicial de 90 dias e em meio à análise de episódios recent

Empresas de Limeira atentas à Cota de Aprendizagem; ACIL oferece apoio para regularização Crédito: Divulgação. Empresas de Limeira têm recebido notificações da fiscalização do trabalho sobre o cumprimento da Cota de Aprendizagem, prevista no artigo 429 da CLT e regulamentada pela