Informativo STJ 893 Comentado
DOWNLOAD do PDF AQUI! 1. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RECURSO REPETITIVO Destaque Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgã