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Foto: Mikhail Nilov / Pexels
Toffoli propõe manter mulheres eleitas em chapa com fraude independentemente de retotaliza
O ministro Dias Toffoli propôs ao Tribunal Superior Eleitoral que as mulheres eleitas em chapas com fraude à cota de gênero possam manter suas cadeiras independentemente da retotalização dos votos, desde que não tenham concorrido para o ilícito. A ideia foi apresentada em voto-vi
Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol
Cade impõe medida preventiva para garantir liberdade de clubes deixarem liga de futebol
A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como a
Juiz não pode ignorar precedentes em nome da independência funcional, diz ministro
A uniformização da jurisprudência exige uma mudança de mentalidade da magistratura. Para garantir um funcionamento mais orgânico do sistema e lidar com a explosão de ações, os juízes precisam abrir mão de suas convicções pessoais e respeitar a aplicação dos precedentes. A advertê
Auditoria revela até 80% de servidores fantasmas em secretarias do governo Cláudio Castro
Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) revelou a existência de um elevado número de servidores comissionados que não exerciam efetivamente suas funções em secretarias do estado do Rio de Janeiro
O impacto da LC 224 sobre a tributação de federações e confederações esportivas
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Norma gerou significativa inquietação no meio jurídico e econômico O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Entidades defendem ampliação de medidas do Cade contra Futebol Forte União
Três entidades nacionais ligadas ao futebol protocolaram uma petição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica para ingressar como terceiras interessadas no processo que discute a legalidade concorrencial da estrutura da Futebol Forte União (FFU). Na manifestação, o Sindicat
Foto: RDNE Stock project / Pexels
Preso que teve cabelo rastafári raspado à força nos EUA não pode processar carcereiros
A Suprema Corte dos EUA, que decide consistentemente a favor das liberdades religiosas (notadamente de cristãos), abriu uma exceção nesta terça-feira (23/6): negou a um prisioneiro o direito de processar carcereiros que rasparam à força seu cabelo, apesar de sua promessa de não c
Prescrição, embargo e devido processo legal: o que o TRF-1 decidiu no IRDR 94
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No último dia 23 de junho, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 94 e fixou tese vinculante. Reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, em qualquer de suas modalidade
Diálogo e cooperação aduaneira: desafios comuns
Nos últimos dias 25 e 26 de junho, a Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Abead) promoveu o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros recordando os 60 anos da Lei Aduaneira; o Decreto-Lei 37 de 1966. Em 11 painéis, estudiosos representando diversos setores [1] exp
Tema 1.210 do STJ: a pergunta que o voto vencido deixou para os próximos casos
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Decisão deixa uma mensagem: fracasso empresarial não torna o sócio responsável pelas dívidas da sociedade O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Justiça Trabalhista lidera conciliações no país com taxa de quase 38%, apontam dados do CN
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Índice trabalhista é quatro vezes maior que a média geral de todo o Judiciário brasileiro, que está em 11,2% O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Foto: SHOX ART / Pexels
Juíza dos EUA pune duas partes na mesma ação por mau uso de IA
A juíza federal Sharion Aycock teve de lidar com um cenário inusitado em sua corte, no Distrito Norte de Mississippi (EUA): advogados das duas partes, em um caso de disputa contratual, incluíram em suas petições jurisprudências inexistentes, fabricadas por “alucinações” de inteli