Recurso da defesa afasta improbidade por retardar ato de ofício
Os casos de improbidade administrativa com base em quem retardou ou deixou de praticar indevidamente ato de ofício não podem gerar qualquer punição se o recurso pendente for exclusivo da defesa. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recu