PGFN vai deixar de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo. Após derrota no STJ, parecer determina que procuradores não contestem processos sobre o tema e vincula Receita Federal
A apuração publicada por www.jota.info vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em ações que discutem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados de forma extemporânea. A orientação se aplica aos casos em que os valores foram apurados em exercício anterior ao da deliberação societária que autorizou seu pagamento, permitindo sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Ponto de atenção: pgfn.
- Ponto de atenção: deixar.
- Ponto de atenção: recorrer.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.
