Toffoli anula decisão que extinguiu execução fiscal sem intimação de município. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública.
A apuração publicada por www.conjur.com.br vira base para uma leitura editorial direta e contextualizada.
Trechos de apoio da pauta: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a chance de comprovar a adoção de cobranças extrajudiciais ou de pedir a suspensão do processo.
- Ponto de atenção: toffoli.
- Ponto de atenção: anula.
- Ponto de atenção: decisão.
Em resumo, a leitura editorial acompanha o impacto do tema no nicho Geral.