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A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a chance de comprovar a adoção de cobranças extrajudiciais ou de pedir a suspensão do processo. Com base neste

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve a decisão que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima a juízes. Em maio, a Turma fixou q

A responsabilidade de pagar o condomínio é de quem efetivamente ocupa e utiliza o imóvel. Com esse entendimento, o juiz Erick Antonio Gomes, da 14ª Vara Cível de Curitiba, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de cobrança de condomínio. A administração do condomínio aju

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, mesmo que tenham as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual. Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença q

Wenderson Araujo/Trilux/CNA Desde que a Resolução CMN 5.314 entrou em vigor, a leitura que mais tenho visto circular entre advogados não acusa a norma de ilegal por contrariar a Súmula 298, e sim afirma algo bem mais drástico, que ela teria acabado com o direito ao alongamento da

A Communications Workers of America (CWA) e mais de 3,5 mil colaboradores sindicalizados do XBOX organizaram uma frente em resistência às novas demissões em massa que a divisão pode enfrentar a partir de julho. Em uma coletiva virtual com mais de 200 participantes, líderes sindicais e desenvolvedores de estúdios como ZeniMax Online, Blizzard e Activision, a CWA exigiu proteções e garantias de bom senso à Microsoft. Entre as exigências estão: Aviso prévio em caso de demissões; Con

Estações automatizadas acompanham meteoros em tempo real e ajudam a entender melhor esses fenômenos tão fascinantes O post Eles vigiam as “estrelas cadentes”: a tecnologia por trás da detecção de meteoros apareceu primeiro em Olhar Digital.