Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar
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O ano de 2025 marcou o centenário da criação do primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que deu origem ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao longo desse século de existência, a segunda instância administrativa de julgamento de litígios tributários cons
A reforma tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar
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Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira
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Sefaz-RJ restringe não cumulatividade do FOT em nova consulta tributária
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IPTU em Teresina: Justiça nega recurso e mantém decisão que suspende parte das novas regra
IPTU em Teresina: contribuintes enfrentam filas e outras dificuldades no último dia A Justiça do Piauí manteve, nesta terça-feira (30), a decisão que suspendeu parte das regras utilizadas pela Prefeitura de Teresina para calcular o IPTU de 2026 e negou recurso apresentado pelo mu
Prefeitura de BH oferece desconto de 2% em parcelas restantes do IPTU; veja como conseguir
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‘Cashback’ do Imposto de Renda: Ceará tem 95 mil contribuintes com direito a lote especial
‘Cashback’ do Imposto de Renda: Ceará tem 95 mil contribuintes com direito a lote especial. g1 A consulta do lote especial de restituição do Imposto de Renda começa a partir de 9h desta quarta-feira (8). A iniciativa, conforme a Receita Federal, é conhecida como “cashback”. No Ce
João Pessoa prorroga prazo de renegociação de dívidas para contribuintes com até 90% de de
Prefeitura de João Pessoa Prefeitura de João Pessoa/Divulgação Contribuintes com dívidas de tributos municipais terão um prazo maior para renegociar os débitos com a Prefeitura de João Pessoa. O prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 foi prorrogado até o