Quando o regulador enxerga bandido, o paciente perde o remédio
Resolução CMED 3/2025 demonstra falha nas novas regras de precificação de medicamentos e indica rigidez excessiva ao regular
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Controle externo demonstra efetividade dos Tribunais de Contas
Com a promulgação da Emenda Constitucional 139, os Tribunais de Contas tiveram sua essencialidade reconhecida pela Constituição. A revisão do Marco de Medição de Desempenho e Impacto dos Tribunais de Contas (MMDI-TC) pode ajudar a transformar esse reconhecimento em valor público
Consentimento do paciente reduz risco penal do ato médico, diz professora
A legitimidade das intervenções médicas tem deixado de se basear apenas no direito do profissional para se fundamentar no consentimento do paciente. Atuar contra a vontade da pessoa implica, para o médico, o risco de cometer crimes como lesão corporal ou constrangimento ilegal. A
Doença rara obriga fornecimento de remédio mesmo sem pedido na Anvisa
Doenças consideradas raras e ultrarraras dispensam a exigência de pedido de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o Estado forneça o medicamento importado, de acordo com o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro do
TRF1 aplica tese do STF e nega que pedido para Estado fornecer medicamento inotersen, de a
Relator apontou que SUS precisaria desembolsar aproximadamente R$ 1,59 milhão para que cada paciente ganhe um único ano de vida com saúde plena
O plasma brasileiro e a corrida global por soberania em saúde
Com investimentos do Novo PAC e recorde de coleta, Hemobrás avança para reduzir dependência internacional de medicamentos estratégicos
Saúde Suplementar teve 2 bilhões de procedimentos em 2025, diz ANS
Exames, consultas e internações cresceram 3,7%; clientes de planos de saúde aumentaram 1,96% para 52,9 milhões O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Ministério da Saúde define lista de medicamentos candidatos à compra silenciada
A modalidade será usada em casos específicos: medicamentos de altíssimo custo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Venda livre de remédio controlado que gerou dependência química obriga a indenizar
A recomendação e o oferecimento de remédios controlados sem prescrição médica configuravam prática clandestina, e quando essa prática leva o paciente à dependência química geram-se danos passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Congresso propõe 479 mudanças em MP do Enamed
Entidades médicas criticaram o modelo de implementação e a ausência de diálogo com Executivo O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Conitec e a necessidade de uma nova etapa na incorporação de tecnologias
Mudanças reacendem debate sobre acesso a novas tecnologias e sustentabilidade do SUS O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
STF lança cartilha para orientar casos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Supremo Tribunal Federal disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas pela Corte sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. O material reúne, de forma objetiva e ilustrada, as regras estabelecidas nos Temas 6, 500 e 1.234 da r