TJ do Maranhão diz ao STF que pagamento de R$ 270 mil a magistrado é ‘caso isolado’
Conforme as informações enviadas ao Supremo, valor se refere a verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria de um magistrado
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Admissibilidade do mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial Cível
TJ-MG O mandado de segurança é considerado remédio constitucional por excelência, uma vez que garante e protege os direitos fundamentais quando violados, conforme previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição: “Art. 5º: … ‘LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para prote
Senado estende até dezembro prazo para comissão votar PL do Novo Código Civil
Rodrigo Pacheco pediu a prorrogação do prazo citando a complexidade da proposta e o calendário eleitoral O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.
Comunicar ou não? Decisão jurídica mais importante após incidente de segurança
Quando ocorre um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a reação mais comum das empresas costuma ser imediata: conter o incidente, entender sua extensão e avaliar se ele deve ou não ser comunicado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme os critérios tr
Impactos da Lei Antifacção na execução penal brasileira
A execução penal no Brasil tem como uma de suas finalidades primordiais a reintegração social do condenado, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Para alcançar esse objetivo, adota-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, que impede,
TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais pa
A transição para um regime remuneratório uniforme
A maior contribuição da recente decisão do Supremo Tribunal Federal talvez não tenha sido apenas solucionar uma controvérsia remuneratória. Seu principal legado foi oferecer segurança jurídica a um tema que, durante décadas, conviveu com interpretações fragmentadas e soluções que
Faraó dos Bitcoins tem indulto negado pelo STJ, que diz que só o Presidente da República p
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de liberdade para o empresário conhecido como Faraó dos Bitcoins, conforme apurado pela reportagem do Livecoins nesta segunda-feira (22). Glaidson Acácio dos Santos cumpre pena por crimes contra o sistema financeiro e fraudes c
OranjeBTC reforça caixa institucional com compra milionária de bitcoin após Brasil e Haiti
A empresa OranjeBTC (B3: OBTC3, OTC-US: ORNJY) comprou dezoito unidades de bitcoin para o tesouro corporativo, conforme o relatório sobre os movimentos financeiros publicado na segunda-feira (22). As negociações ocorreram na semana compreendida entre a segunda-feira (15) e o últi
Fundo de pensão do Japão pretende alocar 1% dos ativos em criptomoedas
O Fundo de Pensão Empresarial de Negócios, um fundo do Japão de pequeno porte, pretende alocar cerca de 1% de seus ativos em criptomoedas. A justificativa seria reduzir a dependência do dólar, aumentando a diversificação. Conforme apurado pela mídia local, embora hoje existam emp
Fundação Ethereum vendeu US$ 335 milhões em ETH e ainda mantém bilhões em caixa
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AAVE chega à Solana via SunRiseDefi e acirra disputa entre ecossistemas DeFi
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