Bolsonaro diz à polícia que ‘não poderia ficar desarmado’e Moraes pede parecer da PGR
O ministro afirma que a Lei de Execução Penal prevê as consequências para o reconhecimento da prática de falta grave pelo condenado
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Judicialização impacta sustentabilidade da saúde, diz presidente da Abramge
A alta judicialização é um desafio cuja mitigação exige avanços jurídicos. Desenvolver parâmetros claros nos tribunais sobre o tema é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde do país, tanto na esfera pública quanto na privada. O alerta é de Gustavo Ribeiro,
BTG/Nexus: Lula mantém liderança; Flávio Bolsonaro reduz diferença no primeiro turno
Presidente mantém 42% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro oscila para 34%; no segundo turno, vantagem de Lula diminui para três pontos
As boas e a más notícias para Lula e Flávio Bolsonaro na BTG/Nexus
Desgaste provocado pelo Banco Master é mais intenso para o senador, mas o presidente também sente efeitos após operação contra Jaques Wagner
Governo Lula nega impacto nos juros e impõe bloqueio maior a bets em novo Desenrola
Executivo também anunciou iniciativas voltadas a estudantes do Fies, tanto para ajudar na quitação de dívidas como para conceder crédito
Insumo na economia digital: o que a decisão do Carf sobre a Uber revela e o que ela não re
Quando o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), em 2018, a expectativa era de que o longo contencioso sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins finalmente encontrasse um porto seguro. O tribunal afastou tanto a leitura restr
Sobre a eficácia das soluções de consulta da Cosit da Receita Federal
A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dado da realidade. A previsão constitucional do princípio da simplicidade, por mais que estabeleça como fim a redução de complexidades, não pode tornar simples algo que tem complexidade inerente, tanto jurídica quanto fática. D
Organizador de campeonato é responsável por agressão a torcedor em estádio
Em campeonatos esportivos, tanto a entidade organizadora da competição quanto o clube mandante do jogo são responsáveis pela segurança dos espectadores. Com esse entendimento, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão qu
A burocracia defensiva e o apagão das canetas
Como Brasil, Itália, EUA e outros sistemas jurídicos tentam proteger o gestor de boa-fé sem transformar segurança jurídica em impunidade
Efetividade da jurisdição, medida atípica e HC na Justiça do Trabalho
Poucos temas desafiam tanto a jurisdição contemporânea quanto a permanente tensão entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação das garantias fundamentais do sujeito passivo da execução. O insucesso das execuções judiciais, quando decorrente de dificuldades operacio
Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos
A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já
Métodos consensuais de solução de conflito: TAC-Ambiental Ibama/AGU
Os conflitos ambientais, especificamente os litígios ambientais, são caracterizados pelo caráter multifacetário de suas implicações, que são econômicas, ecológicas, sociais, políticas e culturais. Quando esses conflitos são relativos a ações civis públicas voltadas para reparação