Notícias · Recifes

Limites legais do uso da idade em programas de demissão

Magnific A condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da instituição de programa que previa o desligamento compulsório de trabalhadores a partir de determinada idade, evidencia a crescente atuação da Justiça do Trabalho no combate a pr

Admin Recifes 15/07/2026 2

Contestar interpretação de juízo sobre perícia não configura litigância de má-fé

A interpretação das conclusões de um juízo sobre um laudo pericial pode ser contestada, não configurando litigância de má-fé. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu o pedido de um trabalhador contra a decisão em prim

Admin Recifes 15/07/2026 2

Febraban vê ‘extrema gravidade’ em dossiês encomendados por Vorcaro

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (10/7), que são “de extrema gravidade” as alegações da Polícia Federal sobre dossiês encomendados pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contra “indivíduos específicos”. “Não se pode tolerar

Admin Recifes 15/07/2026 2

A mordaça da advocacia é apertada, dia a dia

Pedro França/STJ “O advogado é indispensável à administração da justiça.” Apesar de mais parecer um slogan da Ordem dos Advogados do Brasil, tal afirmação, pasmem, consta do artigo 133 da Constituição de 1988, e nunca pareceu tão atual — e, paradoxalmente, tão ignorada. O Superio

Admin Recifes 15/07/2026 2

STF reafirma Lei Ferrari e afasta dúvidas sobre regulação automotiva

Decisão unânime confirma modelo de concessão de veículos e sinaliza que mudanças devem vir por lei O recorte ajuda a contextualizar a pauta dentro de Geral.

Admin Recifes 15/07/2026 2

Cautelares patrimoniais e a figura do perdimento extraordinário na Lei Antifacção

O tema da constrição patrimonial assume especial relevância no sistema de justiça brasileiro por repercutir diretamente nas garantias fundamentais, ganhando novos contornos a cada atualização legislativa. A mais recente, consubstanciada na Lei nº 15.358/26 (Lei Antifacção), previ

Admin Recifes 15/07/2026 2

Estado deve indenizar por acidente em calçada sem sinalização de desnível

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, a uma professora que sofreu uma fratura no punho em uma queda. O acidente foi causado por um desnível entre uma calçada

Admin Recifes 15/07/2026 3

Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas

Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos. Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Atividade estatal de inteligência: legitimidade, controle e PL 6.423/25

A atividade de inteligência, função estatal permanente e estratégica, encontra fundamento não apenas na preservação da soberania nacional e da ordem pública, mas na adequada persecução dos interesses da sociedade, no dever de estruturação de políticas públicas estrategicamente ma

Admin Recifes 15/07/2026 3

Fim da ‘carona fácil’: TCE-SP disciplina adesão a atas de registro de preços

O Sistema de Registro de Preços (SRP) consolidou-se, sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, como um dos instrumentos mais utilizados pela administração pública para viabilizar contratações recorrentes com ganho de escala e agilidade. Justamente por essa centralidade, tornou-se tam

Admin Recifes 15/07/2026 2

Período depurador não impede uso de antecedentes na dosimetria por novos crimes

O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de

Admin Recifes 15/07/2026 2

Cartões de desconto na saúde e o risco que ninguém quer assumir

Em abril de 2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encerrou o sandbox regulatório criado em dezembro de 2024 para testar um produto de consultas e exames eletivos e, na mesma reunião, inaugurou formalmente um comitê interno dedicado a estudar os cartões de desconto e

Admin Recifes 15/07/2026 4

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